Estatuto é uma lei orgânica ou regulamento especial por que se rege um Estado, corporação, associação, companhia e etc, que define os direitos e obrigações de uma determinada camada social.
Ele serve para regular questões essenciais tais como comportamentos e atitudes das pessoas dentro de uma sociedade comum. Ex.: Estatuto do Desarmamento; Estatuto do Idoso; Estatuto da Criança e do Adolescente e outros
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