Estatuto é uma lei orgânica ou regulamento especial por que se rege um Estado, corporação, associação, companhia e etc, que define os direitos e obrigações de uma determinada camada social.

Ele serve para regular questões essenciais tais como comportamentos e atitudes das pessoas dentro de uma sociedade comum. Ex.: Estatuto do Desarmamento; Estatuto do Idoso; Estatuto da Criança e do Adolescente e outros

Baixe o Estatudo da ASSEMCO, e descubra seus direitos e deveres como associado.

Se você não possui o Adobe Reader, Clique aqui, faça o download e instale em sua máquina.